(DOC. VP 905.6845.2723.1314)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de «Atendente SUS» no quadro de funcionários da Prefeitura de Guarulhos - SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 05.06.2023 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ

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