(DOC. VP 905.6140.1534.2311)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA AO PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1.

Autor que firmou contrato de seguro de seu veículo que tinha como objeto o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo em caso de roubo. 2. Hipótese em que o autor, em menos de 12 meses da vigência do contrato, teve seu veículo subtraído e, embora notificada a ré, não houve o pagamento do seguro devido. 3. Previsão contratual do pagamento do seguro equivalente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo, deduzido o valor das parcelas que restantes para alcançar o perí

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