(DOC. VP 905.5791.6326.5215)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA GENITORA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. -

Impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça requerida pela autora na inicial da ação, se os elementos que constam dos autos apontam no sentido da alegada hipossuficiência econômica para fim judicial.

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