(DOC. VP 905.4906.4768.9366)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - 

Financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através do CRLV e documento emitido pela Sistema Nacional de Gravame - Valor não abusivo - Cobrança válida - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO

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