(DOC. VP 905.4218.9235.8781)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTABELECIMENTO - PERÍODO ALCANÇADO PELA CONDENAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT1, sob a alegação de que a decisão rescindenda violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição. O autor defende a pertinência da revisão dos cálculos homologados em juízo, ao argumento de que a coisa julgada formada no processo de conhecimento lhe concedeu o restabelecimento da gratificação de função por uma extensão temporal muito maior do que aquela apurad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote