(DOC. VP 905.3668.5359.6556)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. A atuação da ré foi de mera mandatária, nos termos dos arts. 653 e 663, ambos do CC, e a responsabilidade pelos negócios celebrados pelo mandatário em nome do mandante é exclusivamente deste. Assim, não há responsabilidade da ré pela cobrança, motivo das ligações telefônicas. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC

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