(DOC. VP 905.2315.5534.2516)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Empregados públicos celetistas - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre a GEAH, Gratificação Executiva, GDAMSPE e o Adicional de insalubridade, bem como o pagamento deste na forma prevista na Lei Complementar 1.179/2012 - Ação julgada parcialmente procedente, para fins de inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do quinquênio, bem como para o pagamento do Adicional de Insalubridade na forma prevista na L

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