(DOC. VP 905.1829.4322.8281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPACHO SANEADOR, ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS VERIFICADA. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 

1- A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, SUSPENDER O PROCESSO DE CONHECIMENTO, POIS CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO NAS QUAIS O QUE SE PRETENDE É A OBTENÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMO NO CASO. 2- AINDA QUE SE TRATE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA CAPAZ DE EMBASAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JU

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