(DOC. VP 905.0662.9892.4665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ART. 26 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

Mesmo após o TEMA 1076/STJ, o STJ tem sistematicamente entendido que "Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Tratando-se de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, é cabível a fixação da

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