(DOC. VP 904.9888.2180.8607)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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