(DOC. VP 904.9802.3372.3119)

TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Servidora pública - Policial militar - Adicional por tempo de serviço: quinquênio e sexta-parte - A análise no mérito no presente caso encontra entrave, uma vez que a impetrante sequer percebe referidas verbas, pelo que nada há de ser recalculado - Sentença de improcedência reformada para aplicar o CPC, art. 485, VI, mantendo-se o ônus de sucumbência como estabelecido - Recurso não provido

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