(DOC. VP 904.9324.5964.2633)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra o Município de Rancharia, visando à incorporação definitiva de gratificação de 33% sobre os vencimentos da impetrante, a título de «gratificação por função técnica», conforme previsto nos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 552/93. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à gratificação por função técnica, considerando a correlação entre o curso superior co

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