(DOC. VP 904.8990.6918.0231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES REJEITADAS. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL PROVIDOS EM PARTE, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar os réus como incursos nas sanções dos arts. 35, caput, e 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (1º e 2º fatos), e absolvê-los pelo 3º fato descrito na denúncia. 2. O recurso da defesa de Carla. Recurso de apelação interposto pela defesa da acusada Carla requerendo, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia e que a investigação foi desencadeada exclusivamente com base em denúncia anônim

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