(DOC. VP 904.8847.5266.9782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.  RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do contra decisão do 1º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO, que concedeu à prisão domiciliar ao reeducando com sistema de monitoramento eletrônico. Em razões, sustenta o agravante a cassação da decisão de origem com o consequente encaminhamento do apenado ao sistema prisional compatível com o regime de cumprimento da pena, ao argumento de que inviável o cumprimento em regime menos gra

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