(DOC. VP 904.7053.4271.4025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO E PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FINALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Carazinho e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho (PREVICARAZINHO) contra sentença de procedência que determinou a incorporação de gratificação de tempo de serviço aos proventos de aposentadoria da parte autora. Alegaram ausência de fonte de custeio para a incorporação, diante da inexistência de previsão legal para tal benefício, sendo que ap

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