(DOC. VP 904.6830.4936.3294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda - Imóvel que não é de propriedade da executada, mas em relação ao qual está possui direitos aquisitivos, pois firmado contrato de compra e venda e interposta ação de usucapião em face do vendedor - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Penhora deferida - Pedido para reconhecimento de ocultação de patrimônio e fraude contra credores - Questão não decid

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