(DOC. VP 904.6308.2311.9452)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REFORMATÓRIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de contradição no v. decisum, por entender que a DIB deveria ser fixada em 19/1/2019, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum ho

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