(DOC. VP 904.4760.1661.0963)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação - Soldado PM Temporário - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Direitos trabalhistas e Previdenciários - ADI 4173/DF/STF que reconheceu a constitucionalidade das normas que regem o Soldado Temporário anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Art. 535, §§ 12 e 14 do CPC - Extinção do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO

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