(DOC. VP 904.4273.5699.8435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade à autora, com rendimentos previdenciários abaixo de três salários mínimos, solicitando a concessão integral do benefício. O CPC, art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça a pessoas com insuficiência de recursos. A autora comprovou receber proventos de um salário mínimo e possuir empréstimos consignados, reforçando a alegação de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote