(DOC. VP 904.3014.8447.5228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO. PERDA DE ISENÇÕES FISCAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CONFIRMAR O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 756557. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A

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