(DOC. VP 904.2757.1707.9110)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Manuel, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora de caminhão por ausência de comprovação da impenhorabilidade. 2. O agravante não comprovou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sem a con

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