(DOC. VP 903.9588.6331.7510)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIV

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