(DOC. VP 903.8276.1339.3270)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote