(DOC. VP 903.4987.3412.7980)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida a parte autora; (ii) se comprovada a regularidade do contrato em debate; (iii) se cabível a restituição dos valores descontados; (iv) se os descontos perpetrados ensejaram danos de ordem moral; (v) se

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