(DOC. VP 903.2398.1316.5425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER APLICADO A PESSOAS JURÍDICAS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, EMPRESA DO RAMO TECNOLÓGICO, CONTRATOU OS SERVIÇOS DA AGRAVADA PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM COMPROVAR QUALQUER VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SERVIÇO. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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