(DOC. VP 902.9496.8677.4278)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. O agravante comprovou estar desempregado, apresentando documentação pertinente, incluindo CTPS com a rescisão contratual e declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos

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