(DOC. VP 902.7190.2790.9259)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contrato de cartão de crédito com «reserva de margem consignável» (RMC) não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Termo de consentimento eletrônico e selfie que não pressupõem a validade da operação - Negativa da autora - Requerente que não possuía margem comprometida à época da c

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