(DOC. VP 902.6209.7074.0228)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2002. Multas administrativas. Exercícios de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição do direito de redirecionamento da cobrança. Desacerto. Possibilidade surgida com a ciência de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Transcurso de lapso inferior a cinco anos entre a aludida ciência e o pedido de citação do sócio-gerente. Aplicação do princípio da «actio nata". Precedente do STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote