(DOC. VP 902.5913.2090.3341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à empresa autora. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos depende da demonstração efetiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmulas 481 do STJ e 121 do TJRJ. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Contudo, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça, em caráte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote