(DOC. VP 902.4565.8256.5349)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 3.883, de 4 de abril de 2022, que «Dispõe sobre instituição, no Município de Tietê, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia.» - Alegação de que o processo legislativo não observou o princípio da participação popular na elaboração de norma urbanística e de que a lei também afronta o princípio da separação dos poderes, já que interfere na gestão

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