(DOC. VP 902.3111.1066.3023)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência - Insurgência das partes - Gratuidade indeferida à ré - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Ausência de prova de contratação válida efetivada pelo autor - Descontos considerados indevidos - DANO MORAL - Ocorrência - Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes - Fixação dos honorários advocatícios, por

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