(DOC. VP 902.1064.9622.3033)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal das embargadas, alegando: (a) legalidade da multa penal compensatória, diante da rescisão contratual por culpa da embargante que violou a previsão contratual de compra mínima de 350 quilos de GLP por mês; (b) razoabilidade do valor cobrado, o qual atendeu à proporcionalidade do tempo decorrido de contrato e os investimentos feitos pelas embargadas; (c) restrições decorrentes da pandemia insuficientes para impedir o prosseguimento da ação de execução, diante da a

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