(DOC. VP 902.0986.0164.5132)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Fornecimento de energia elétrica. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de procedência. Irresignação da concessionária ré. 3. A regularidade do TOI somente pode ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistrado auxiliado a formar o seu convencimento por um profissional especializado na á

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