(DOC. VP 902.0484.0957.4782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que o recorrente alega que laudos produzidos em outras demandas comprovam prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV, realizada de forma deficitária, com efeitos atuais. Requereu a aplicação de 11,06% sobre as parcelas vencidas e vincendas. O município, em contrarrazões, suscitou prescrição do fundo de direito e, em caso de superação, pediu a manutenção da sentença. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote