(DOC. VP 901.7792.4932.8195)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo contra indeferimento de prisão domiciliar. Pedido de liminar prejudicado. Reeducando já condenado definitivamente. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V e LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional que demande cuidado da filha menor. DESPROVIMENTO

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