(DOC. VP 901.7792.4932.8195)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo contra indeferimento de prisão domiciliar. Pedido de liminar prejudicado. Reeducando já condenado definitivamente. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V e LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional que demande cuidado da filha menor. DESPROVIMENTO
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