(DOC. VP 901.6365.2399.4224)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. VALOR DE CADA CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR 50 ORTNS. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.

1. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em seu art. 34, estabelece que, no caso de execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, na data da distribuição, as sentenças somente poderão ser impugnadas por embargos infringentes ou de declaração. 2. No caso concreto, a execução fiscal objetiva a satisfação de créditos tributários que, na data da distribuição da ação, alcançavam, respectivamente, os montant

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