(DOC. VP 901.6169.6660.6306)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iv) se é devida a cobranç

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