(DOC. VP 901.6167.5105.0285)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S III E IV, DA LEI 11.343/06 E 329, § 1º, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, AINDA, QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS-BASES MANTIDAS NO PATAMAR MÍNIMO (NÃO FORAM AUMENTADAS PELO MAGISTRADO A QUO). CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO III, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUSBTÂNCIA ILICITA PORXIMA A UMA CRECHE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. RESISTÊNCIA. DEMONSTRADA OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO SOBREVIERAM RAZÕES A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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