(DOC. VP 901.5225.4344.4513)

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes («Serasa Limpa Nome»). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera anotação de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Honorários corretamente arbitrados. Não se admite uso de tabela de órgão de classe para fixação de honorários ou de despesas processuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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