(DOC. VP 901.2093.2287.0908)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte alega omissão no acórdão porque não houve manifestação quanto à questão do direito adquirido da reclamante ao auxílio alimentação e à respectiva parcela do décimo terceiro salário porquanto opôs embargos de declaração com o propósito prequestionamento implicitamente a questão. Depreende-se do ac

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