(DOC. VP 901.1899.1546.7859)

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Arbitramento que pode ser feito antes da partilha, sob pena de enriquecimento indevido - Hipótese em que está incontroversa a propriedade comum do bem, e o uso exclusivo pela ré - Incidência do art. 1.319 do CC - Obrigação da ré de pagar ao autor 50% do valor do aluguel do imóvel, a contar da citação no processo de arbitramento de alugueres - Valor do aluguel a respeito do qual não há controvérsia entre as partes, tendo a ré concordado em pagar o valor postulado na inicial (R$ 1.000,00) - Fixação de sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

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