(DOC. VP 901.0103.5506.2473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE OBRA. 1.

Insurgência da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra após a data fixada para a entrega do imóvel. 2. Atraso na conclusão das obras configurado. Ilicitude da cobrança dos juros após o prazo de entrega. Entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 966 pelo E. STJ e no Tema 4 desta C. Corte em sede de IRDR. Instituição financeira que não integra a relação processual. Responsabilidade da requerida pelo pagame

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