(DOC. VP 900.9382.2464.3403)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência, que: (i) confirmou a antecipação de tutela; (ii) declarou nulo o contrato atribuído à parte autora e os débitos dele decorrentes; (iii) determinou a restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente debitados referentes ao contrato, devidamente atualizados; (iv) condenou o réu a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelante argumenta, em s

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