(DOC. VP 900.7801.9779.6131)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar a multa aplicada a 100% do valor do tributo, com base na alegação de confisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa deve ser limitada a 100% do valor do tributo, com fundamento na proibição do caráter confiscatório; (ii) verificar a regularidade da aplicação de atualização monetária e j

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