(DOC. VP 900.7801.8024.2185)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que, desde maio de 2018, a parte ré passou a descontar indevidamente diretamente na sua folha de pagamento o valor de R$ 144,43 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) inerente a empréstimo sobre a RCM e R$ 146,01 (cento e quarenta e seis reais e um centavo) referente a Reserv

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