(DOC. VP 900.7062.1589.0456)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PLANO ODONTOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Com efeito, a conclusão do Regional acerca da ausência dos requisitos para se exigir do empregador o cumprimento da obrigação pactuada na norma coletiva tem como fundamento a afirmação de que «a cláusula normativa vincula de forma induvidosa o pagamento dos valores pelo empregador à manutenção do convênio pela entidad

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