(DOC. VP 900.4427.4037.9532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA PROGRAMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Andreia Luciana dos Reis contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual se discutia a suposta inobservância, pela Municipalidade, das diretrizes estabelecidas pelos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A recorrente alegou que faria jus às progressões reais ali previstas, sob pena de violação ao princípio da legalidade, requerendo a reforma da decisão. Houve apresentação de contra

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