(DOC. VP 900.2541.1781.4922)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Duplicata - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Hipótese em que não se verifica inércia do exequente, pois o processo não ficou sem movimentação por prazo superior ao prazo prescricional,

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