(DOC. VP 900.0471.4289.6111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU FURTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata que, em novembro de 2023, foi surpreendida com a cobrança de R$ 295,01, atribuída a suposto furto de energia entre ju

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