(DOC. VP 899.7908.2721.8333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Encruzilhada do Sul/RS. A agravante requereu a concessão de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, com base em laudo médico que indicava a necessidade e urgência do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verif

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